Formulário de Inscrição

Vício de competência a) incompetência (excesso, função de fato, usurpação de poder) b) incapacidade (suspeição ou impedimento) Obs.:...

fato jurídico: independe da vontade humana ato jurídico: depende da vontade humana ato administrativo: ato jurídico com uma finalidade...

Poder-Dever de agir Omissão do agente: ilegalidade, abuso de poder responsabilização penal, civil e administrativa Deveres...

Patrimônio personalizado, afetado a um fim público. PJ pública ou privada Públicas: criadas por lei Privadas: autorizadas por lei...

criação AUTORIZADA por lei. Personalidade jurídica de Direito Privado Regime jurídico sempre híbrido (com predominância do direito...

Características Gerais: PJ direito público patrimônio e receita próprios criada/extintas por lei não desempenham serviços/atividades...

Entidades: possuem PJ, direitos, obrigações e bens. Entidades políticas: União, Estado, Município, DF. Entidades administrativas:...

Sentido amplo: órgãos de governo + órgãos administrativos função administrativa + função política Sentido estrito: órgãos administrativos...

Estado Exteriormente: soberania, relação internacional com outros Estados também soberanos. Interiormente: pessoa jurídica de direito...

Sistema Inglês: Jurisdição única Apenas o poder judiciário tem o monopólio da jurisdição Sistema Francês: Dualidade de jurisdição Poder...

-Princípio da Supremacia do Interesse Público Prerrogativas administrativas Verticalidade com relação ao particular *Atributos dos atos...

Base do Regime Jurídico Administrativo: Princípios da Supremacia e da Indisponibilidade do Interesse Público. Princípios Explícitos:...

Regime de Direito Público X Regime de Direito Privado A administração pública pode estar sujeita tanto ao regime jurídico de direito...