Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

Finalidade: completar o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade.

A lei municipal pode ser questionada por meio de ADPF.

Declaração de constitucionalidade de lei estadual.

"Descumprimento de preceito fundamental": abrange atos normativos e não-normativos. Abrange normas anteriores à CF/88.

"Preceito Fundamental": parâmetro mais restrito.

Legitimados ativos: mesmos da ADI, ADO e ADC.

Princípio da Subsidiariedade: A ADPF é cabível apenas quando não houver outro meio eficaz para sanar a lesão ao preceito fundamental.

Modalidades de ADPF:

Arguição autônoma: ato do poder público

ADPF preventiva ou repressiva

Arguição incidental: ato normativo

relevância da controvérsia judicial

Cabimento de ADPF: Direito pré-constitucional, juízo de recepção ou revogação.

Leis municipais

Interpretações judiciais que violam preceitos fundamentais

Lei pós-constitucional já revogada ou com eficácia exaurida

ADPF não alcança atos políticos, súmulas e súmulas vinculantes do STF.

Medida Liminar

Maioria absoluta do STF

Extrema urgência/perigo de lesão grave, relator pode conceder liminar, ad referendum do plenário.