Ação Direta de Inconstitucionalidade I

Controle Abstrato: Discute-se a constitucionalidade da lei em tese, em abstrato.

ADI é um controle abstrato.

OBS.: É possível o controle concentrado-concreto (ADI-interventiva) e o controle difuso-abstrato.

Origem ADI: EC. 16/1965, mas ganha força com a CF/88.

Competência: STF(Parâmetro: CF/88; Objeto: Leis e atos normativos federais e estaduais).

TJs (Parâmetro: CE; Objeto: Leis e atos normativos estaduais e municipais)

**ADI Perante o STF**

Parâmetros para controle de constitucionalidade: "Bloco de Constitucionalidade" = Normas constitucionais, até mesmo o ADCT, as normas formalmente constitucionais, normas constitucionais implícitas e tratados internacionais de direitos humanos aprovados por 3/5 2x em cada casa.

O preâmbulo não é parâmetro de controle de constitucionalidade, nem as normas da constituição pretérita ou normas do ADTC com eficácia exaurida.

Alteração do parâmetro de controle (ex. Emenda Constitucional que altera a CF)

*Princípio da contemporaneidade: A lei deve ser analisada de acordo com o que a CF dizia no momento em que a lei foi editada. Não há constitucionalidade superveniente.

*A ADI será reconhecida mesmo se o parâmetro constitucional invocado for revogado ou alterado.

*A ADI não será reconhecida com o objetivo de se declarar a inconstitucionalidade de lei face a parâmetro constitucional já revogado. Se o parâmetro já foi revogado, não pode mais ser parâmetro.