Espécies de Atos Administrativos

Atos Normativos

ex.: decretos

não podem inovar

não é possível apresentar recurso administrativo (nçao tem efeito concreto)

Atos Ordinatórios

editados pelo superior hierárquico

destinatários: subordinados

constituir comissões, grupos de trabalho, etc.

ex.: instruções, ofícios, portarias, circulares...

Atos Enunciativos

Declaração de fato, opinião ou juízo de valor

ex.: Certidões, Atestados, Pareceres, Apostilas

O parecer pode ser vinculante ou não.

Em regra, o parecer não vincula a decisão da autoridade

Apostilas servem para emendar, atualizar, corrigir, etc.

Mnemônico: CAPA

Atos Negociais

Não se confundem com os contratos administrativos

Não possuem imperatividade e autoexecutoriedade

*Licença: unilateral, vinculado, definitivo

pode ser cassada ou anulada

não é revogável

*Autorização: unilateral, discricionário e precário

predomínio do interesse privado

ato de polícia, uso de bem público, serviço público

pode ser revogada

ex.: autorização para porte de arma

*Permissão: unilateral, discricionário e precário

predomínio do interesse público

uso de bem público, delegação de serviço público

ex.: permissão para quiosque na praia

*Outros: aprovação, homologação, dispensa, renúncia, visto e admissão

Atos punitivos ou sancionatórios

(continua...)

Obs.: Os atos do chefe do Executivo são, em regra, decretos.