Mérito do Ato Administrativo

Atos discricionários: há margem de liberdade

Competência, Finalidade e Forma: sempre vinculado

Motivo e Objeto: discricionários (nos atos discricionários)

Há discricionariedade quando...

Com relação ao motivo, a norma não o define exatamente ou utiliza conceitos jurídicos indeterminados

Com relação ao objeto, há várias opções, tendo o ato mais que uma possibilidade legalmente válida.

Limites da discricionariedade: Razoabilidade e Proporcionalidade.

Juízo de mérito: o agente valora os motivos e define o objeto (de acordo com a margem de liberdade atribuída pela lei).

Controle de mérito: realizada apenas pela Administração.

O Poder Judiciário não pode realizar o controle de mérito, apenas o controle de legalidade.

Obs.:

Nos atos vinculados não existe exame de mérito.